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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	22/06/2020	2020	Junho	DECRETO 24 COVID-19	DECRETO 24 COVID-19.pdf	0,31MB
Mensal	22/06/2020	2020	Junho	DECRETO 23 COVID-19	DECRETO 23 COVID-19.pdf	0,36MB
Mensal	27/05/2020	2020	Maio	DECRETO 21 COVID-19	DECRETO 21 COVID-19.pdf	0,36MB
Mensal	19/05/2020	2020	Maio	DECRETO 19 COVID-19	DECRETO 19 COVID-19.pdf	0,57MB
Mensal	08/05/2020	2020	Maio	DECRETO Nº 17 USO DE MASCARAS	DECRETO Nº 17 USO DE MASCARAS.pdf	0,59MB
Mensal	22/04/2020	2020	Abril	DECRETO 15 COVID-19	DECRETO 15 COVID-19.pdf	2,32MB
Mensal	30/03/2020	2020	Março	DECRETO ALTERAÇÃO 13 COVID-19	DECRETO ALTERAÇÃO 13 COVID-19.pdf	0,35MB
Mensal	30/03/2020	2020	Março	DECRETO ALTERAÇÃO 12 COVID-20	DECRETO ALTERAÇÃO 12 COVID-20.pdf	0,34MB
Mensal	30/03/2020	2020	Março	DECRETO 11 COVID-19	DECRETO 11 COVID-19.pdf	1,70MB